Última atualização: 31/08/2020


TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

INTRODUÇÃO E DECLARACAO DE VALORES DE KLAUS FISCAL

É um sólido princípio de KLAUS FISCAL respeitar sua privacidade em relação a qualquer informação que possamos coletar nas plataformas  KLAUS FISCAL, e outros sites e aplicativos que possuímos e operamos.

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.

Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis ​​para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.

Nossa plataforma pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais,

entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato conosco.

I – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE KLAUS FISCAL

SEÇÃO 1 – INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. A presente Política de Privacidade consolida informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes da plataforma Klaus Fiscal e de seus aplicativos, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

1.2. Este Termo de Uso e Política de Privacidade aplicam-se a todos os usuários e visitantes da plataforma Klaus Fiscal e de seus aplicativos e integram os Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma Klaus Fiscal e de seus aplicativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 31.590.118/0001-40, situado em AV Das Nacoes Unidas, 18801, Conj 1705, Sao Paulo – SP, doravante nominada KLAUS FISCAL.

1.3. O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

SEÇÃO 2 – COMO KLAUS FISCAL RECOLHE OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DO VISITANTE?

2.1. Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:

SEÇÃO 3 – QUAIS DADOS PESSOAIS KLAUS FISCAL RECOLHE SOBRE O USUÁRIO E VISITANTE?

3.1. Os dados pessoais do usuário e visitante recolhidos são os seguintes:

SEÇÃO 4 – PARA QUE FINALIDADES KLAUS FISCAL UTILIZA OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE?

4.1. Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados por KLAUS FISCAL tem por finalidade:

4.2. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

SEÇÃO 5 – POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

5.1. Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados por KLAUS FISCAL durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.

5.2. Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

5.3. Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei: 

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

SEÇÃO 6 – SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

6.1. KLAUS FISCAL se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. 

6.2. Os dados relativos a cartões de crédito são criptografados usando a tecnologia “secure socket layer” (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.

6.3. KLAUS FISCAL não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. KLAUS FISCAL se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

6.4. Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, KLAUS FISCAL poderá divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

SEÇÃO 7 – COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

7.1. O compartilhamento de dados do usuário ocorre apenas com os dados referentes a publicações realizadas pelo próprio usuário, tais ações são compartilhadas publicamente com os outros usuários.

SEÇÃO 8 – OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A TERCEIROS?

8.1. Os dados dos usuários de KLAUS FISCAL não são por ela compartilhados com terceiros, quer pessoas físicas ou jurídicas. Sendo assim. KLAUS FISCAL não poderá ser responsabilizada se os próprios usuários, em decorrência de suas próprias atividades, compartilharem com terceiros as informações de seus próprios clientes.

SEÇÃO 9 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

9.1. Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados por KLAUS FISCAL ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor de KLAUS FISCAL possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma.

9.2. O usuário e o visitante de KLAUS FISCAL manifestam conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.

9.3. O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário e visitante depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.

SEÇÃO 10 – CONSENTIMENTO

10.1. Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais em KLAUS FISCAL o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

10.2. O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

10.3. O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail suporte@klausfiscal.com.br ou por correio enviado ao seguinte endereço: AV Das Nacoes Unidas, 18801, Conj 1705, Sao Paulo – SP

SEÇÃO 11 – ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1. KLAUS FISCAL se reserva o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.

11.2. As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas. 

11.3. Diante da fusão ou venda de KLAUS FISCAL à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidas para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.

SEÇÃO 12 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

12.1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

12.2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa, comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

II – DOS TERMOS DE USO DOS PRODUTOS KLAUS FISCAL

SEÇÃO 1 – DEFINIÇÕES

1.1. Os termos constantes neste Termo de Uso terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:

1. Aplicativo: aplicativo de KLAUS FISCAL adaptado e desenvolvido para operação em telefone celular, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel.

2. Aceitar ou Aceite: ato do Contratante de aceitar este Termo de Uso e a Política de Privacidade. Tal ato implica no seu consentimento prévio, expresso e informado em relação a todo o disposto em tais documentos.

3. Conteúdo: toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.

4. Conta KLAUS FISCAL: conta de acesso do Contratante ao KLAUS FISCAL criada e/ou utilizada pelo Usuário.

5. Contador: profissional contratado pela Contratante para prestação de serviços de contabilidade.

6. Contratante: pessoa física ou jurídica contratante dos serviços oferecidos pela KLAUS FISCAL, neste ato representada pelo Usuário.

7. Dados: Dados do Contratante, os Dados Públicos, os Dados Pessoais do Usuário, o e-CNPJ e os Documentos Fiscais Eletrônicos.

8. Dados do Contratante: dados da pessoa física ou jurídica contratante representada pelo Usuário para acesso à KLAUS FISCAL, os quais incluem, sem limitação, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, bem como quaisquer outras informações solicitadas por KLAUS FISCAL aos Usuários que permitam a identificação e cadastro do Contratante.

9. Dados Públicos: dados coletados do Usuário e do Contratante por meio da utilização de KLAUS FISCAL. Tais dados incluem aqueles coletados nos sites e/ou sistemas da Receita Federal, Prefeituras e da Secretaria da Fazenda. Os Dados Públicos excluem expressamente o e-CNPJ e os Documentos Fiscais Eletrônicos.

10. Dados Pessoais do Usuário: quaisquer dados que, de alguma forma, identifiquem o Usuário como pessoa física, tais como, mas não se limitando a, nome, endereço de e-mail, telefone bem como quaisquer outras informações solicitadas por KLAUS FISCAL aos Usuários que permitam sua identificação pessoal.

11. e-CNPJ: certificado digital do Contratante que poderá ser cadastrado e/ou inserido em KLAUS FISCAL pelo Contratante para o download, consulta e manifestação do destinatário de Documentos Fiscais Eletrônicos.

12. Documentos Fiscais Eletrônicos: notas fiscais eletrônicas (NFe), notas fiscais de serviços eletrônicos (NFSe), nota fiscal do consumidor eletrônica (NFCe), o cupom fiscal eletrônico do sistema autenticador e transmissor (SAT), conhecimento de transporte eletrônico (CTE), bem como quaisquer outros documentos emitidos perante os sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal ou Prefeituras cujo destinatário seja o Contratante.

13 Política de Privacidade: política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos dados do Usuário e do Contratante.

14. Site: endereço www.klausfiscal.com.br ou qualquer outro que o substitua.

15. Software: software de propriedade exclusiva de KLAUS FISCAL por meio do qual poderá ser efetuado o download, consulta e manifestação do destinatário de todos os Documentos Fiscais Eletrônicos.

16. Usuário: pessoa física, maior de idade, devidamente autorizada pelo Contratante, que acessa o Site ou o Aplicativo e realiza o seu cadastro de modo a beneficiar o Contratante com as funcionalidades oferecidas por KLAUS FISCAL, aderindo desta forma automática ao presente Termo de Uso e à Política de Privacidade.

SEÇÃO 2 – CONTRATAÇAO

2.1. Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do Software o Usuário deverá ler, compreender e aceitar o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade. O ACEITE DO TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IMPLICARÁ NO RECONHECIMENTO DE QUE O USUÁRIO TEM PODERES PARA REPRESENTAR E VINCULAR LEGALMENTE O CONTRATANTE E LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE O TERMO DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, RECOMENDAMOS QUE ESSE ENTRE EM CONTATO COM K;AUS FISCAL ANTES DE ACEITAR, ESTAR SUJEITO E VINCULAR O CONTRATANTE AOS MESMOS.

2.2. O Usuário entende que este Termo de Uso e a Política de Privacidade tem a natureza jurídica de um contrato e concorda que o Aceite implicará na vinculação dO Contratante e do Usuário aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que o Usuário imprima uma cópia destes documentos para futura referência. KLAUS FISCAL enviará avisos de atualizações dos Termos de Uso e da Política de Privacidade de por e-mail, mas será dever do Usuário manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.

2.3. O Contratante e KLAUS FISCAL concordam que os Termos de Uso aplicam-se a todos os usuários e contratantes, exceto se houver negociação direta entre KLAUS FISCAL e a Contratante, neste caso, os termos de tal negociação prevalecerão.

SEÇÃO 3 – COMUNICAÇÃO COM KLAUS FISCAL

3.1. Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade, bem como ao Site/Aplicativo/Conteúdo/Software o Contratante deverá entrar em contato com KLAUS FISCAL através do email suporte@klausfiscal.com.br.

SEÇÃO 4 – DA OPERAÇÃO DE KLAUS FISCAL

4.1. Cadastro. Para o uso completo das funcionalidades de KLAUS FISCAL o Usuário deverá realizar o cadastro do Contratante no Site e/ou no Aplicativo, mediante o fornecimento à KLAUS FISCAL das informações solicitadas, incluindo, sem limitação, e-mail, nome, endereço, CNPJ, bem como do nome de usuário (“Login”) e a senha que serão utilizados para acesso a Conta KLAUS FISCAL.

4.2. O Contratante será responsável por checar se os Dados Pessoais do Usuário, Dados da Contratante e o e-CNPJ estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados por KLAUS FISCAL. O Contratante deverá sempre manter os dados atualizados. KLAUS FISCAL não será obrigada a policiar ou fiscalizar os dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Contratante, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou ofensivos.

4.3. A senha e o Login que o Contratante criou para acesso à KLAUS FISCAL são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Caso o Contratante tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com KLAUS FISCAL imediatamente.

4.4. O Contratante entende e concorda que ao fornecer o e-CNPJ e os dados do Contratante, essa autoriza KLAUS FISCAL a usar o Software para coletar e arquivar Documentos Fiscais Eletrônicos e Dados Públicos, sempre de maneira automatizada. KLAUS FISCAL utilizará o Software para analisar tais dados, a fim de categorizá-los, criar relatórios e disponibilizar outros serviços, conforme ofertados de tempos em tempos por meio do Site/Aplicativo. Tais informações também poderão ser usadas por KLAUS FISCAL na forma da Política de Privacidade.

4.5. O Contratante poderá permitir que o Contador acesse KLAUS FISCAL para uso e análise dos Documentos Fiscais Eletrônicos e demais funcionalidades do Software. Neste caso, a Contratante concorda expressamente que o Contador terá acesso a todas as informações de KLAUS FISCAL, conforme estabelecido na Política de Privacidade, por meio da criação de um acesso especialmente desenvolvido e concedido para o Contador, sem o direito de realizar edições ou inserir novas informações.

4.6. O Contratante será exclusivamente responsável por cadastrar e manter atualizado o registro de Usuários autorizados a utilizar KLAUS FISCAL. A Contratante somente poderá cadastrar o acesso de tantos Usuários quanto o seu plano contratado permitir. A Contratante concorda que a moderação destes usuários permitidos será efetuada pelo usuário moderador, o qual, salvo alteração pela Contratante, será àquele que primeiro cadastrar a Contratante em KLAUS FISCAL. Caso a Contratante deseje excluir ou alterar o usuário moderador, esta deverá entrar em contato com KLAUS FISCAL através do email suporte@klausfiscal.com.br

4.7. A Contratante autoriza que um Consultor KLAUS FISCAL, responsável pelo atendimento ao cliente, acesse o ambiente da plataforma, por acesso remoto ou outros meios, com a finalidade específica de sanar eventuais erros ou problemas no uso do sistema ou auxiliar o Usuário da Contratante no manuseio correto da plataforma. O Consultor KLAUS FISCAL poderá realizar este acesso sempre que forem identificados erros, problemas ou comportamentos incomuns com a plataforma, relatados pelo Usuário da Contratante ou identificados pela equipe KLAUS FISCAL.

4.8. KLAUS FISCAL poderá disponibilizar módulos de serviços adicionais contratados separadamente mediante o pagamento de quantia indicada no momento da contratação. A tais módulos adicionais serão sujeitos aos Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como à eventuais termos disponibilizados pela KLAUS FISCAL.

SEÇÃO 5 – ACESSO AOS SISTEMAS DOS ORGAOS PÚBLICOS E FAZENDÁRIOS

5.1. De maneira a possibilitar a completa funcionalidade do Site e do Aplicativo a Contratante deverá fornecer à KLAUS FISCAL o e-CNPJ e autorizá-la a acessar, coletar e arquivar os Documentos Fiscais Eletrônicos disponibilizados nos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras.

5.2. Todas as senhas e/ou os códigos de autorização solicitados por KLAUS FISCAL para o acesso aos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras serão utilizados somente conforme previsto na Política de Privacidade.

5.3. KLAUS FISCAL não interfere de qualquer forma no funcionamento do e-CNPJ disponibilizado pela Contratante. As senhas e/ou códigos de autorização concedidos para esse fim se limitam a permitir que KLAUS FISCAL busque, colete os Documentos Fiscais Eletrônicos junto aos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, arquive e analise as mesmas com o uso do Software, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam.

5.4. KLAUS FISCAL não se responsabilizará pela revisão das informações contidas nos Documentos Fiscais Eletrônicos, bem como pelas informações obtidas perante os sistemas ou banco de dados da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade do fornecimento destes dados.

5.5. O acesso aos Documentos Fiscais Eletrônicos depende de serviços prestados pela Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras. Sendo assim, o Usuário está ciente e concorda que KLAUS FISCAL não assume qualquer responsabilidade quanto à pontualidade, precisão, não entrega ou falha na obtenção dos Documentos Fiscais Eletrônicos, já que esses dados poderão ser sujeitos a problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão que podem resultar em falha na obtenção, perda de dados ou quaisquer outras interrupções de serviços. O COMPLETO FUNCIONAMENTO DE KAUS FISCAL DEPENDE DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERANTE OS SISTEMAS DA SECRETARIA DA FAZENDA, RECEITA FEDERAL E PREFEITURAS, PORTANTO KLAUS FISCAL NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR FALHAS EM TAIS SISTEMAS.

5.6. A Contratante entende e concorda que o funcionamento de KLAUS FISCAL poderá ser comprometido e/ou interrompido nos casos de bloqueio no método de coleta dos Documentos Fiscais Eletrônicos, causado, entre outros motivos, pelo mau funcionamento dos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, bloqueio do e-CNPJ, entre outros.

SEÇÃO 6 – RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO USO DE KLAUS FISCAL

6.1. A Contratante e os seus Usuários NÃO poderão:

1.Usar o Site ou o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade de KLAUS FISCAL e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

2. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

3. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas nocivas à KLAUS FISCAL ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

4. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Site ou do Aplicativo sem a autorização expressa de KLAUS FISCAL;

5. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Site, do Aplicativo ou do Software;

6. Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado por KLAUS FISCAL;

7. Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários ou Contratantes;

8. Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros; e

9. Utilizar Site, o Aplicativo e/ou o Software para qualquer fim comercial ou para prestação de serviços de qualquer tipo.

SEÇÃO 7 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Estes Termos de Uso concedem à Contratante uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, para o fim exclusivo previsto nestes Termos de Uso. Essa licença não concede à Contratante o direito de usar o Software para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo de Uso, incluindo, entre outros, o uso comercial. Dessa forma, essa licença não autoriza que a Contratante, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue os serviços disponibilizados por KLAUS FISCAL e viabilizados pelo software. 

7.2. A utilização do Software pela Contratante possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese, a Contratante terá acesso ao código fonte do software ora licenciado, já que esse é de propriedade intelectual de KLAUS FISCAL.

7.3. A Contratante NAO adquire, por meio do presente Termo de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao software, ao aplicativo e/ou ao site, os quais são de propriedade exclusiva de KLAUS FISCAL.

7.4. Caso a Contratante ou qualquer um de seus Usuários venham a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, essa será considerada como parte do software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada por KLAUS FISCAL e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

7..5. A Contratante poderá realizar o download ou imprimir uma cópia das informações disponibilizados por meio do Site e/ou Aplicativo desde que para uso pessoal e não comercializável. Qualquer forma de utilização deste material e/ou do conteúdo do site, no todo ou em parte, que não para uso interno da Contratante sem que haja prévio consentimento por escrito de KLAUS FISCAL, é expressamente proibida.

7.6. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no site e/ou no aplicativo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à KLAUS FISCAL e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

SEÇÃO 8 – DOS DIREITOS DE KLAUS FISCAL

8.1. KLAUS FISCAL poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:

1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso da Contratante ou de qualquer um dos Usuários ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;

2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pela Contratante que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e

3. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido por KLAUS FISCAL.

4. Poderá KLAUS FISCAL ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia à Contratante, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

5. Mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pela Contratante ou aviso no próprio site e/ou no aplicativo KLAUS FISCAL poderá, ainda:

6. Alterar os preços e condições de pagamento para os planos de contratação disponibilizados no Site/Aplicativo, sendo a sua utilização, após o referido aviso, considerada como concordância da Contratante com tais preços;

7. Definir preços e comissões para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a sua utilização, após o referido aviso, considerada como concordância da Contratante com tais preços; e

8. Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pela Contratante, nos termos da Política de Privacidade.

SEÇÃO 9 – VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

9.1. Em contraprestação à licença concedida por meio destes Termos de Uso, a Contratante deverá pagar à KLAUS FISCAL o valor determinado no plano operacional selecionado pela Contratante, conforme informações apresentadas na Conta KLAUS FISCAL.

9.2. Caso os valores e condições de pagamento sejam negociados diretamente entre a Contratante e KLAUS FISCAL, os termos de tal negociação serão vinculantes entre as partes e apresentado neste pelo CONTRATO

9.3. Caso a Contratante não efetue o pagamento na data de vencimento indicada, a Conta KLAUS FISCAL poderá ser bloqueada, sem necessidade de aviso-prévio, após 5 (cinco) dias corridos contados da data de vencimento. No caso de atraso, será imputado à Contratante o pagamento de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido corrigido (pelo índice IGPM), acrescido os juros de 1% (um por cento) ao mês.

9.4. Os valores dos planos de acesso contratados poderão ser reajustados mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência.

SEÇÃO 10 – RESPONSABILIDADE DE KLAUS FISCAL

10.1. KLAUS FISCAL não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

1. Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pela Contratante ou obtidos perante a Receita Federal, Secretaria da Fazenda e/ou Prefeituras devendo a Contratante verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão nelas baseada;

2. Pelos serviços ou produtos oferecidos no Site e/ou Aplicativo por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;

3. Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários e/ou pela Contratante em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no site e no aplicativo;

4. Por eventuais prejuízos sofridos pela Contratante em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa de KLAUS FISCAL i ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo a Contratante manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com KLAUS FISCAL;

5. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro;

6. Por danos causados por programas nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers;

7. Por quaisquer ações efetuadas por Usuários que não tenham poderes para atuar em nome da Contratante para a contratação e utilização de KLAUS FISCAL.

8. PELA AUTENTICIDADE E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.

PELA FALHA NOS SISTEMAS DA SECRETARIA DA FAZENDA, RECEITA FEDERAL OU DAS PREFEITURAS PARA EMISSÃO, CONSULTA DOWNLOAD E/OU MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.

10.2.KLAUS FISCAL NAO garante que as funções contidas em seu software atendam às necessidades da Contratante, que a sua operação será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os seus defeitos serão corrigidos ou que seja compatível ou funcione com qualquer sistema, plataforma, aplicações ou serviços de terceiros.

10.3. KLAUS FISCAL NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DECISÃO FINANCEIRA TOMADA PELA CONTRATANTE COM BASE NAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE. 10.4.Será responsabilidade exclusiva da Contratante conferir qualquer informação disponibilizada por KLAUS FISCAL.

SEÇÃO 11 – INDENIZAÇÃO

11.1. A Contratante concorda em defender, indenizar e manter indene KLAUS FISCAL e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitando a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida do site, do aplicativo, do software e/ou do seu conteúdo; (ii) da violação das condições ora pactuadas; ou (iii) das ações e/ou omissões dos Usuários perante o site, aplicativo ou software.

11.2. Em nenhum caso KLAUS FISCAL será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar o software ou KLAUS FISCAL, por qualquer outro motivo.

11.3. Na eventualidade de KLAUS FISCAL ser compelida, por decisão judicial, a indenizar ou ressarcir o Usuário e/ou a Contratante por danos sofridos, valor devido ao Usuário e/ou a Contratante será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pela Contratante à KLAUS FISCAL a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo site e pelo aplicativo.

SEÇÃO 12 – VIGÊNCIA E RESCISÃO

12.1. O Termo de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do Aceite, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente por KLAUS FISCAL a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio site/aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado na Conta KLAUS FISCAL.

12.2. A Contratante poderá solicitar a exclusão da sua Conta KLAUS FISCAL, encerrando seu relacionamento com KLAUS FISCAL, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Neste caso, os Dados serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

SEÇÃO 13 – ALTERACOES

13.1. KLAUS FISCAL poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio do Site e/ou do Aplicativo. Caso a Contratante continue usando os serviços disponibilizados pelo Site e/ou pelo Aplicativo, será considerado que a Contratante concorda com as alterações.

13.2. Será sempre indicada a data da última atualização ao presente Termo de Uso.

13.3. A Contratante entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso/Política de Privacidade no site ou no aplicativo, o uso do Site e do Aplicativo passarão a ser submetidos ao Termo de Uso/Política de Privacidade atualizados.

SEÇÃO 14 – DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre KLAUS FISCAL e o Usuário/Contratante, seus parceiros e/ou anunciantes.

14.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

14.3. O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software. A Contratante declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

14.4. Qualquer falha de KLAUS FISCAL para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

14.5. A Contratante autoriza KLAUS FISCAL i a utilizar sua marca e/ou nome empresarial no site, aplicativo e/ou quaisquer outras mídias atualmente existentes ou que venham a ser criadas, exclusivamente para divulgar a contratação dos serviços de KLAUS FISCAL pela Contratada.

SEÇÃO 15 – LEGISLACAO E FORO DE ELEICAO

15.1. Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

15.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade.